Os vereadores do Partido Socialista alertaram o executivo na primeira reunião de dezembro que, caso não fosse aplicado o Decreto-Lei 305/2009, a autarquia poderia iniciar o ano de 2011 sem quadro de dirigentes. Tudo porque não iria conseguir cumprir o prazo dado pela legislação – 31 de dezembro de 2010 – para o processo de revisão dos respetivos serviços.

Para esclarecer as dúvidas relativamente a esta questão, a autarquia solicitou um parecer ao assistente da Faculdade de Direito, Licínio Martins. No documento, o docente concluiu, em primeiro lugar, que o decreto-lei e a “própria lei de autorização não impõe que a câmara proceda à reorganização dos serviços até 31 de dezembro de 2010”. “Nem a Lei 86/2009, de 28 de Agosto, nem o Decreto-Lei 35/2009, de 23 de outubro, impõem que se proceda à reorganização dos serviços até à data de 31 de dezembro de 2010. Estes diplomas legais apenas estabelecem que promovam essa reorganização até aquela data”, refere.

O mestre em Direito Administrativo esclarece que promover “não significa concluir. Significa que os órgãos próprios da autarquia devem desencadear os procedimentos conducentes à reorganização, podendo tal impulso procedimental à conclusão de que a reorganização legalmente intencionada já se encontra implementada”.

O que, no caso da autarquia conimbricense, já se encontra em desenvolvimento. Como referem os serviços, a câmara já desencadeou os seguintes procedimentos: uma formação no dia 17 e 18 de maio sobre “O Novo Modelo de Organizações dos Serviços das Autarquias Locais e as reuniões em setembro e outubro entre presidente e vereadores com poderes delegados do executivo e a diretora municipal de administração e finanças para discutir o modelo de organização e recolha de contributos.

Com a passagem da pasta dos recursos humanos para o novo vereador João Orvalho, cabe a este agora dar andamento “o mais rápido possível” ao processo de reorganização dos serviços. Um processo que deverá ficar concluído no próximo ano e, de preferência, antes da realização de uma Assembleia Municipal que terá de aprovar, ou não, a proposta que a maioria pretende ver implementada no município de Coimbra.