Reorganização dos serviços da Câmara Municipal de Coimbra em 2011

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Os vereadores do Partido Socialista alertaram o executivo na primeira reunião de dezembro que, caso não fosse aplicado o Decreto-Lei 305/2009, a autarquia poderia iniciar o ano de 2011 sem quadro de dirigentes. Tudo porque não iria conseguir cumprir o prazo dado pela legislação – 31 de dezembro de 2010 – para o processo de revisão dos respetivos serviços.

Para esclarecer as dúvidas relativamente a esta questão, a autarquia solicitou um parecer ao assistente da Faculdade de Direito, Licínio Martins. No documento, o docente concluiu, em primeiro lugar, que o decreto-lei e a “própria lei de autorização não impõe que a câmara proceda à reorganização dos serviços até 31 de dezembro de 2010”. “Nem a Lei 86/2009, de 28 de Agosto, nem o Decreto-Lei 35/2009, de 23 de outubro, impõem que se proceda à reorganização dos serviços até à data de 31 de dezembro de 2010. Estes diplomas legais apenas estabelecem que promovam essa reorganização até aquela data”, refere.

O mestre em Direito Administrativo esclarece que promover “não significa concluir. Significa que os órgãos próprios da autarquia devem desencadear os procedimentos conducentes à reorganização, podendo tal impulso procedimental à conclusão de que a reorganização legalmente intencionada já se encontra implementada”.

O que, no caso da autarquia conimbricense, já se encontra em desenvolvimento. Como referem os serviços, a câmara já desencadeou os seguintes procedimentos: uma formação no dia 17 e 18 de maio sobre “O Novo Modelo de Organizações dos Serviços das Autarquias Locais e as reuniões em setembro e outubro entre presidente e vereadores com poderes delegados do executivo e a diretora municipal de administração e finanças para discutir o modelo de organização e recolha de contributos.

Com a passagem da pasta dos recursos humanos para o novo vereador João Orvalho, cabe a este agora dar andamento “o mais rápido possível” ao processo de reorganização dos serviços. Um processo que deverá ficar concluído no próximo ano e, de preferência, antes da realização de uma Assembleia Municipal que terá de aprovar, ou não, a proposta que a maioria pretende ver implementada no município de Coimbra.

11 Comments

  1. Carlos Cidade says:

    Ao ler esta noticia, não posso deixar de tecer as seguintes considerações:
    1.
    Também se concorda que a CMC não está obrigada a efectuar a revisão dos serviços municipais até 31/12/2010, com a convicção que promover não é concluir e terminar tal revisão pelas razões bem expressas e convincentes do douto parecer, do eminente jurisconsulto que o emitiu.
    Porém sempre se dirá, de forma abreviada, tendo em conta o pouco tempo de pronuncia, que já não se concorda com a interpretação de que o Município não esteja obrigado a uma reorganização, pois que conhecendo-se a nossa orgânica, e o seu funcionamento, não seria “…apenas para externamente demonstrar que cumpriu uma formalidade legal”, quando é certo que não é preciso desencadear qualquer procedimento conducente àquela reorganização para se concluir que a legalmente intencionada…, revisão, não está implementada nem para o modelo hierarquizado nem para o modelo matricial.

    (continua)

  2. Carlos Cidade says:

    2.
    Outras regras, princípios, procedimentos e formalidades têm que ser introduzidos, e que de todo, o anterior regime de organização dos serviços das autarquias locais – D.L. n.º 116/84 não previa, ou previa de forma diferente.
    Por outro lado a Câmara Municipal sabe que existe um despacho, da Sr.ª Directora da DGAL, datado de 17-11-2010, que curiosamente nãofoi junto ao processo, e deveria ter sido.
    Na verdade, compete à CMC, e apenas a ela, dirimir e esclarecer as suas dúvidas jurídicas que a levem a proferir decisões, no absoluto respeito da lei, para que posteriormente não lhe assaquem responsabilidades, nomeadamente, financeiras reintegratórias ou contra-ordenacionais, por despesas inerentes aos seus dirigentes, providos para serviços criados ao abrigo de legislação revogada.

  3. Carlos Cidade says:

    3.
    E, salvo melhor opinião, e pelo respeito, que é muito, que nos merece o douto jurisconsulto a quem foi solicitado o parecer, na verdade este padece, por omissão, de resposta precisa, clara e concludente de qual ou quais as consequências, a partir de 01-01-2011, de estando o DL. n.º 116/84, revogado, para os dirigentes providos para os serviços municipais criados ao abrigo deste diploma?
    E outras consequências. Existem?
    (continua)

  4. Carlos Cidade says:

    3.
    E, não se diga, também, conforme é afirmado na informação da Câmara, que é suficiente e bastante, juridicamente, para PROMOVER, a reorganização dos serviços, em cumprimento do art.º 19º do DL n.º 305/2010, dar conhecimento quer à CM quer à Assembleia que já teve inicio a revisão.
    E, de quê?
    Pasme-se.
    – de uma mera acção formativa que apenas teve a presença de assistentes técnicos e superiores, com a ausência absoluta de 1 director municipal, vereador ou presidente;
    – ou, que se consubstanciou em reuniões informais das quais nem resultaram a elaboração de acta, despacho ou decisão?
    (continua)

  5. Carlos Cidade says:

    4.
    Será que promover a reorganização de serviços, no contexto do D.L. nº 305/2009, e porque já foi essa a opção política, não seria aprovar pela CMC e Assembleia a escolha do modelo da estrutura orgânica?
    Não seria aprovar a estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares?
    Não seria definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e definir o número máximo total de subunidades orgânicas?
    Definir o número máximo de equipas multidisciplinares, se fosse esse o modelo, bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa ou definir o número máximo de equipas de projecto?
    (continua)

  6. Carlos Cidade says:

    5.
    Mais tarde identificar as unidades orgânicas flexíveis, definir as suas competências, o Presidente criar as subunidades, se fosse essa a opção; publicar em DR as decisões, etc, etc…
    O que impediria, juridicamente, a promoção de tais actos ao longo do ano de 2010? E de outros em 2011, já que em tempo próprio, uns e outros tinham que ser decididos?
    Quando pelos vistos, como é dito, existiam condicionantes internas de ordem vária. Uma coisa é certa, evitaria a incerteza da legalidade da opção tomada, ou de posteriormente sermos “incomodados” com a interpelação por entidades que exercem a fiscalização das decisões municipais, ao abrigo da lei da tutela administrativa, com as consequências quer jurídicas quer financeiras daí decorrentes.
    (continua)

  7. Carlos Cidade says:

    6.
    À semelhança de outros Municípios com menos recursos técnicos e financeiros, e que são muitos, se estivemos atentos às publicações da II Série do DR, nos últimos 2 meses, praticaram actos que não completaram a reorganização dos serviços, (a título de exemplo, que foi publicado no DR, de 17/12/2010:
    Como mero exemplo MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO
    Aviso n.º 26549/2010
    (continua)

  8. Carlos Cidade says:

    7.
    Assim de algum modo acautelaram o cumprimento do DL 305/2009 e dos interesses municipais para o normal funcionamento da sua orgânica/ serviços, já para não falar da angústia dos seus dirigentes com a dúvida instalada quanto ao seu futuro e da legalidade dos actos emanados ou da sua omissão.
    (continua)

  9. Carlos Cidade says:

    8.
    Ou seja, entende-se que com a “promoção” da qual agora se dá conhecimento à CMC, não se dá cumprimento ao D.L. 305/2009, nem se evitam problemas (cessação ou não das comissões de serviço; renovação de comissões; optimização de recursos; afectação e reafectação de pessoal a serviços, interesse na criação de equipas de projecto temporárias e com objectivos especificados, etc…) de diversa ordem que se podem vir a colocar.
    Em conclusão é manifesta a posição do actual Presidente da Câmara de leviandade e de evitar riscos desnecessários para as futuras decisões da Câmara e dos seus dirigentes.
    Carlos Cidade-Vereador PS na CMC e Presidente da Com.Politica Concelhia Coimbnra PS

  10. Pedro Góis says:

    Caro Carlos Cidade:
    O que fez nos comentários acima resume-se a uma palavra: abuso. Abusou do direito a comentar uma notícia invadindo, enquanto vereador e dirigente partidário, por 7 vezes em excesso um espaço que se quer de comentário breve. Por favor não repita este gesto que não lhe fica bem. Se quiser comentar respeite o espaço dado a 1 comentário por comentador.

  11. António Santos says:

    Estou esclarecido, não com o comentário de censura do Sr. Pedro Góis, mas com o que aqui foi dito pelo pelo Sr. Vereador. Se há quem não queira a presença dos senhores jornalistas, haja quem de forma convincente nos informe e explique o que realmente se passa de errado ou pouco claro. Obrigado.

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