O empresário Manuel José Godinho, principal arguido no caso Face Oculta, pediu a abertura da instrução e requereu a nulidade das escutas e da prisão preventiva, alegando haver incompetência territorial dos juízes que intervieram no processo, disse fonte judicial.
O pedido consta do requerimento de abertura da instrução enviado ao Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, como confirmou Artur Marques, advogado do empresário do ramo das sucatas que se encontra preso preventivamente há mais de um ano.
Na opinião do causídico, o juiz de Instrução Criminal de Ovar, o primeiro que participou neste processo, e o juiz de Instrução de Aveiro “não são competentes para a prática de atos jurisdicionais no âmbito deste inquérito”, devido à dispersão territorial da alegada atividade criminosa.
Artur Marques argumenta que, quando existem crimes praticados em comarcas pertencentes a vários distritos judiciais, como parece ser a situação no caso Face Oculta, “o único juiz competente é o do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC)”, com sede em Lisboa.
“Isto tem uma repercussão enorme. Está em causa o processo todo”, sublinha o advogado, afirmando que esta situação “tem como consequência a nulidade de todos os despachos que determinaram que se procedesse a escutas e os atos que determinaram a prisão preventiva do arguido”.
A defesa de Godinho entende ainda que o tribunal competente para apreciar a instrução é o TCIC, e não o Tribunal de Aveiro, integrado na Comarca do Baixo Vouga.
O advogado pede que o arguido não seja pronunciado, alegando “não haver indícios probatórios suficientes para ser levado a julgamento”.
Além de Manuel José Godinho, também Armando Vara já requereu a abertura da instrução, como confirmou à Lusa o seu advogado, Tiago Rodrigo Bastos.
O prazo para os arguidos requererem a abertura da instrução termina na próxima sexta-feira e, após isso, o processo passará do Departamento de Investigação e Ação Penal para o Juízo de Instrução Criminal de Aveiro.
A abertura da instrução visa a comprovação por um juiz de instrução criminal da decisão do Ministério Público (MP) de acusar, competindo ao magistrado judicial levar ou não a causa a julgamento.
Entretanto, o presidente da Comarca do Baixo Vouga, o juiz Paulo Brandão, disse à Lusa que a eventual passagem do processo Face Oculta para o TCIC é “uma questão em cima de mesa”.
Em outubro passado, no âmbito deste processo, o MP acusou 36 arguidos (34 pessoas e duas empresas) de centenas de crimes, entre corrupção, furto, burla, tráfico de influência e associação criminosa.
O processo Face Oculta investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos de um grupo empresarial de Ovar que integra a O2-Tratamento e Limpezas Ambientais, a que está ligado Manuel José Godinho.
Entre os arguidos estão personalidades como o então presidente da REN-Redes Elétricas Nacionais, José Penedos, que foi suspenso de funções pelo juiz de instrução, e Armando Vara, ex-ministro socialista e que se demitiu do Millenium/BCP, onde desempenhou funções de administrador.
