Leis sobre leis atrasam ordenamento do território

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A publicação sucessiva de leis, decretos-lei e portarias sobre ordenamento do território resultou num emaranhado de regras e normas para as quais é agora difícil encontrar o fio à meada. É disso que se queixam os autarcas e técnicos municipais que andam a trabalhar, há cerca de uma década, na revisão dos respetivos Planos Diretores Municipais (PDM).

Ou é porque a Reserva Ecológica Nacional (REN) não deixa construir, ou porque a escala da cartografia não é adequada, ou porque a estratégia de desenvolvimento não está de acordo com “as macro orientações estratégicas da região”, ou porque os indicadores demográficos e financeiros se alteraram…

O caso do Palácio da Justiça

Exemplos deste desnorte é a publicação em Diário da República (Maio de 2009) de uma resolução do Conselho de Ministros suspendendo o PDM na área de terreno situada ao lado do Palácio da Justiça de Coimbra. No documento pode ler-se que “o carácter de urgência da construção do Campus da Justiça revela-se incompatível com os prazos legalmente previstos para alteração do PDM”. Meses depois nem sequer foi contemplada verba em PIDDAC para o projeto, que entretanto foi esquecido. O mesmo para a construção de uma nova prisão no concelho, que possibilitaria a reabilitação urbanística da atual Penitenciária.

Leis e regulamentos

O diretor Municipal de Administração do Território de Coimbra, Magalhães Cardoso, lamenta que a Direção-Geral da Administração da Justiça – depois de ter chumbado a localização inicial na freguesia do Botão do futuro estabelecimento prisional – continue a não se pronunciar quanto à escolha de outros dois terrenos, propostos pela autarquia há cerca de um ano (ambos na freguesia da Lamarosa), para construção da cadeia.

O responsável queixa-se de “não obter resposta a uma pergunta tão simples, que é fundamental para avançar com a afetação dos terrenos” a incluir no Plano Diretor Municipal do Conselho. Tal como a grande maioria dos PDM dos 100 concelhos da região Centro, também o de Coimbra está a ser elaborado há cerca de uma década, com avanços e recuos, ao sabor de novas leis nacionais ou regulamentação de legislação anterior que nunca tinha entrado em vigor.

A algumas dezenas de quilómetros, a Comunidade Intermunicipal do Pinhal interior (CIMPIN) deixou cair recentemente o projeto de um parque empresarial intermunicipal para os concelhos desertificados de Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pera e Pedrogão Grande. João Marques, autarca deste último município e também presidente da CIMPIN, disse que “perante a indefinição do processo quanto às zonas de localização empresarial, o projeto foi adiado e a candidatura foi retirada”. Na sua perspetiva, “não se compreende porque é que não se reconhece competência aos técnicos das autarquias para elaborar os documentos de ordenamento do território; parece que não tiraram todos o curso no mesmo país”.

Magalhães Cardoso recorda que os “elementos fundamentais” da revisão do PDM de Coimbra foram a discussão e aprovação do executivo municipal no final do mandato anterior, há um ano atrás, “mas agora há muita coisa que tem que ser mudada por causa das alterações legislativas”. O responsável técnico acredita que será possível ter a revisão do documento da capital do distrito concluída em 2013, “se a legislação estabelizar para nos deixarem respirar e fazer o trabalho”. As principais dificuldades prendem-se com a integração no PDM das cartas temáticas educativa, social, arqueológica e do ruído.

Por outro lado, o futuro Plano de Regional de Ordenamento do Território (PROT), cujo prazo de discussão pública terminou há um mês, obriga a correções, como é o caso da área mínima exigida a um proprietário rural para construir um edifício de apoio a exploração agrícola ou silvícola. Caso a lei vá para a frente, obriga ao alargamento de meio hectare para quatro.

2 Comments

  1. FERNANDO FERNANDES says:

    AGORA UMA PERGUNTA: PARA QUANDO O REGISTO CADASTRAL QUE AINDA FALTA EM MUITOS CONCELHOS DO CENTRO E DO NORTE? É QUE O SR . ESTADO JÁ GASTOU RIOS DE DINHEIRO EM MEDIÇÕES E MAIS MEDIÇÕES DOS TERRENOS E NADA. PERSISTE O PROBLEMA: COMO LOCALIZAR UMA PROPRIEDADE SE NÃO EXISTE PROVA DA LOCALIZAÇÃO DA EXTREMAS E RESPECTIVOS MARCOS? RESPONDA-ME QUEM SOUBER SE F. F.

  2. conselho?

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