Cavaco promulga diploma sobre ensino privado

Foto de Gonçalo Manuel Martins

O Presidente da República promulgou o diploma que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, depois de “um diálogo estabelecido” entre Belém e o Governo que deu origem a um “novo texto”.

“Tendo em conta a evolução verificada, que contempla de modo satisfatório as principais dúvidas que a versão inicial suscitara, entendeu o Presidente da República promulgar o diploma”, lê-se num comunicado divulgado hoje do ‘site’ da Presidência da República.

Na nota é explicitado que, “em devido tempo”, a Presidência da República manifestou ao Governo “reservas quanto a algumas soluções contidas no diploma, remetido para promulgação” e que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

“Na sequência de um diálogo estabelecido entre a Presidência da República e o Governo, foi possível encontrar um texto que, sem pôr em causa as opções políticas da exclusiva competência do Governo, acolhe com razoabilidade os princípios de estabilidade contratual e de confiança que devem estar presentes numa matéria de tão grande relevância”, lê-se no comunicado.

O “novo texto”, é ainda referido, confere maior densificação aos critérios relativos à celebração e renovação dos contratos, consagra o carácter plurianual e renovável dos mesmos por acordo das partes e salvaguarda as condições de transição dos contratos atualmente em execução.

Além disso, “o novo quadro legal não contém matéria que afete as negociações em curso para determinação do financiamento destes estabelecimentos de ensino, pelo que não está em causa a introdução de imprevisibilidade nas relações contratuais vigentes”.

Em declarações públicas feitas ao longo das últimas semanas, o Presidente da República já tinha dito que esperava que prevalecesse o “bom senso” nas alterações ao regime de contrato entre o Estado e as instituições particulares de ensino, considerando que é necessário “muito cuidado com o lançamento de imprevisibilidade” no sistema de ensino.

“O que está neste momento em causa é a alteração abrupta do quadro de referência para essas instituições. De um momento para o outro altera-se o quadro em que a sua atividade se inseria e lança-se instabilidade em cerca de 80 mil alunos e um pouco mais de 10 mil professores e funcionários desses estabelecimentos do ensino particular e cooperativo”, frisou Cavaco Silva a semana passada, numa iniciativa em que participou enquanto candidato às eleições presidenciais de 23 de janeiro.

Nessa dia, Cavaco Silva prometeu assumir as suas “responsabilidades” se no final prevalecesse “uma situação equilibrada e de bom senso”, deixando antever a possibilidade de um veto ao diploma. “O que está em causa é criar um quadro previsível, em que se possa desenvolver o projeto educativo de cada uma das escolas. Esta é a questão fundamental”, defendeu na altura, insistindo que não se podem deixar estabelecimentos de ensino que trabalham com 80 mil alunos e que tinham os seus acordos com o Ministério da Educação “numa situação de incerteza e imprevisibilidade quanto ao futuro”.

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