A reforma da organização dos serviços municipais

Coube ao Dec.Lei 305/2009 criar o novo regime jurídico da organização dos serviços municipais e revogar o anterior definido pelo Dec.Lei 116/84.

Tudo fazia crer que iramos ter um novo regime de qualidade porque se aproveitaria o que de bom,e foi muito,resultou do anterior regime e da cultura orgaizacional acumulada nos 25 anos de vigencia do Dec.Lei 116/84.

Quem assim pensou,como eu,enganou-se.O Dec.Lei 305/2009 é um desencadear de vacuidades,de dúvidas e da falta de respeito pelas assembleias municipais,pelos pequenos municípios e por todos aqueles que o vão aplicar.

Uma análise ao diploma oferece-nos dizer o seguinte:

1.1 O texto do diploma usa palavras fechadas com sentido duvidoso e de difícil compreensão,ao contrário do que é norma em organização onde a simplicidade,a clareza e a objectividade devem evidenciar-se;

1.2 O diploma menoriza a função das assembleias municipais ao exigir-lhes que aprovem os números de serviços sem saberem o que vão fazer,poque a câmara,nos termos do diploma,não é obrigada a dizer-lhes,nem tão pouco o nome dos serviços;

1.3 Abre a porta ao despesismo,apanágio comum às administrações públicas.Antes, as câmaras  tinham que respeitar plafonds nas despesas com pessoal do quadro e além do quadro. Agora,as despesas com pessoal,tanto do agrado de certas câmaras, não têm limites.

Seria bom que o legislador conhecesse,por concelho,o rácio entre o número de funcionários municipais e o número de habitantes da autarquia

1.4 Dá à assembleia municipal a capacidade de definir o estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidiciplinares (art.6º, alínea e) e dá a mesma competencia à câmara (art.7.º, al.c)

1.5 Manda publicar no DR despachos ou deliberações de somenos importancia e não o faz em relação à deliberação da assembleia,que aprova o modelo de estrutura do município e número dos vários serviços que integra;

1,6 Esquece deliberadamente os pequenos municípios,aqueles que têm 10.000 habitantes ou menos,não lhes fazendo uma única referencia,quando eles representam 35% do total dos 308 municípios.

Recusa-lhes a possibilidade de terem unidades orgânicas nucleares,o que é uma discriminação negativa para quem mais precisa de incentivos e de condições que atraiam bons funcionários.

O novo e cada vez mais reclamado ordenamento da administração local,que não tem tido em termos ideológicos a protecção que merece e tem sofrido a erosão de casos não recomendáveis,não passa pela extinção dos pequenos municípios,que têm muitos créditos a seu favor e são um travão à desertificação do interior,que os governos centrais não combateram com políticas de desenvolvimento,mas sim pela constituição de orgãos mais pequenos e com a formação dum executivo que dê prioridade ao critério da eficácia;

1.7 Não há lógica na diferença de tratamento dado às equipas multidisciplinares e às equipas de projecto tanto mais que estas últimas são quase sempre multidisciplinares;

1.8 Se não se propõe à assembleia municipal o número de cargos de direcção intermédia de 3º e 4º grau poque faze-lo em relação às subunidades orgânicas ?

1.9 É lamentável que o diploma não tenha no minimo uma palavra de recomendação às câmaras no sentido de serem elaborados o organograma da estrutura e o regulamento de funcionamento dos serviços,com divulgação por todos os funcionários para cada um deles conhecer a sua posição no conjunto e o que dele se espera;

1,10 Por último não pode deixar de ser denunciado o logro da mudança do nome das divisões.É a reforma de fachada.Uma divisão que passa a chamar-se flexível não tem mais flexibilidade por esse facto e depois é preciso que o diploma explicite o conceito e o que se pretende alcançar.Aliás,a flexibilidade deve ser caracteristica de todas as unidades e especialmente das de topo,porque é aí que se geram as políticas que hão-de traduzir-se em gastar menos e produzir mais,objectivos últimos da flexibilidade.

Há bastantes anos a OCDE,preocupada com os gastos e a pequena produtividade das administrações públicas dos países membros difundiu a necessidade do uso da flexibilidade para serem prosseguidos os objectivos atrás citados.Só que as administrações públicas têm no seu interior elementos anti-flexíveis com sejam o exagero das leis e o facto de se pôr o critério dos procedimentos à frente do da eficácia.

Em Portugal não há muito a citar,a não ser os horários flexíveis e semi flexíveis da função pública e outra pequenas coisas mas não pode passar em claro o êxito da flexibilização em empresa pública brasileira de grande dimensão, que deu origem a uma estratégia de descentralização geográfica e funcional e à criação, nos vários patamares da estrutura ,de grupos ou núcleos de reflexão,de estudo e investigação.

E.T, Este artigo é a sintese de conferencia feita no colóquio nacional da ATAM,em Troia,sobre a organizaçao dos serviços municipais.

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