Marinho Pinto: “Conselhos Distritais são agências de emprego”

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Foto Carlos Jorge Monteiro
 

P – Que balanço faz do seu mandato?

R – Quem o deve fazer são os advogados no próximo dia 26. Eu vou a estas eleições com o que fiz e não fiz, com o que fiz de bem e errado. Vou com tudo para ser avaliado pelos advogados. Houve uma altura em que pensei não me recandidatar, por razões pessoais, familiares e de cansaço. Mas achei que o deveria fazer para que eu possa ser julgado pelo trabalho realizado. Eu fui eleito com a maior votação de sempre na história da ordem, fui alvo de tentativas de destituição e de afastamento antidemocrático. Portanto, os advogados devem julgar-me a mim e a todos os outros que protagonizaram a chicana, as tentativas antidemocráticas de me derrubar e que sabotaram a ordem.

O que distingue o seu projeto dos restantes?

O meu projeto diz que a ordem deve estar ao serviço da advocacia e defender os advogados. Os outros dizem que a ordem deve estar ao serviço dos dirigentes. Foi o que aconteceu durante décadas. A advocacia degradou-se, massificou-se, a desjudicialização da justiça alastrou-se por todos os lados e chegamos a um ponto em que os advogados disseram basta. E, três anos depois, vou apresentar os resultados dessa ação. Nós combatemos, como nunca, a massificação da profissão, a qual deriva do mercantilismo em que se transformou a ordem.

Esse é um dos problemas da advocacia?

É um dos principais problemas. Eu diria que os problemas da advocacia ficariam resolvidos se os anteriores dirigentes não tivessem deixado massificar a profissão, a qual passou de cinco a seis mil profissionais para mais de 30.000 advogados em menos de 20 anos. Isto foi uma das coisas horríveis que fizeram à nossa profissão. Outras houve que se protegeram e evitaram a massificação, mas a nossa ordem não.

Porque não o fez?

A ordem ganhava muito dinheiro com os estagiários. Chegaram a pagar mais de dois milhões de euros/ano aos conselhos distritais. E, portanto, quantos mais estagiários houvesse, mais dinheiro a ordem recebia.

Isso quer dizer que a ordem se tornou uma empresa?

Não, mas mercantilizou uma das suas atividades principais que é dar formação e não pagar vícios e clientelas como os conselhos distritais do continente têm feito. Antigamente, a formação era dada através do acompanhamento de um patrono durante 18 meses. A partir de certa altura, quando apareceu dinheiro para a formação, alterou-se a formação – não que fosse necessário fazê-lo – mas porque era necessário ganhar dinheiro do Fundo Social Europeu e, posteriormente, com o pagamento do estagiário. Muitas das vezes, essa formação era uma repetição grotesca e grosseira das aulas que recebiam nas faculdades.

As críticas ao concurso de acesso ao estágio são justas?

Claro que não. As reformas que vão ao fundo dos problemas são muito criticadas, porque as coisas estão assim para favorecer alguns advogados. Há muita gente a ganhar dinheiro com este modelo de formação. E as faculdades apenas podem oferecer aos seus alunos a ordem dos advogados. Por exemplo, para o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) apenas entram 100 pessoas/ano. Para os notários e conservadores ainda entram menos. Onde é que eles querem entrar todos? Para a Ordem dos Advogados…

Como tal, a solução passa por…

… fechar as portas da ordem para escolher quem é que deve ser advogado. Vamos escolher aqueles que estão bem preparados. Hoje, o ensino do Direito degradou-se, prostituiu-se mesmo. As faculdades vendem os diplomas. Ninguém reprova. Aliás, quem reprovar fica em maus lençóis. Hoje, as pessoas não estão preparadas para exercer uma profissão forense. Veja o que aconteceu com o Processo de Bolonha. O Estado permitiu às universidades que reduzissem o curso de Direito, nalguns casos, de cinco para apenas três anos. Depois, a resposta foi clarificadora: nós, a estes licenciados, não os queremos. Não entram nos concursos públicos. Desde logo, no CEJ. Nem com exame lá entram. E a ordem, ao menos, refere que lhes faz um exame para escolher aqueles que são bons. Porque, com certeza, há lá bons licenciados. Mas são muito poucos. Eles não estão preparados para exercer uma profissão forense. Não têm preparação jurídica, não têm conhecimento científico para exercer a nossa profissão.

As universidades abriram demasiado as portas?

Não, mas criaram-se demasiadas faculdades em Portugal porque foi um bom negócio. Rendeu milhões e milhões “vender” cursos de Direito. Foi um negócio de milhões. Felizmente, o Estado fechou algumas. A Moderna, a Internacional da Figueira da Foz – era uma vergonha! – e a Independente já foram fechadas. Mas não quer dizer que não haja mais. Possivelmente sim, possivelmente não. Aguardemos os resultados da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. O Estado criou estas licenciaturas, agora que arranje saídas profissionais para eles. Não pense que a ordem vai continuar de portas abertas.

E o que vai fazer?

A  principal função da ordem é zelar pela dignidade da profissão e pela sua função social. E não haverá boa advocacia num país onde a profissão seja massificada e onde milhares de profissionais lutam desesperadamente entre si, pela sobrevivência profissional e onde só uma minoria sobreviverá. Isto degrada a profissão, tornando-a uma selva. É no que está a transformar-se. Eu, que quis ser advogado, quero esta profissão digna, indo com certeza travar um combate enorme contra interesses instalados dentro e fora da ordem.

Que interesses são esses?

São as grandes sociedades de advogados e são os interesses criados em torno da formação. Os conselhos distritais, durante os dois primeiros anos do meu mandato, pagaram 2,7 milhões de euros em honorários. Berravam tanto contra mim que não tinham dinheiro, que os estava a asfixiar financeiramente. Pois então, como é que puderam pagar os 2,7 milhões? Há interesses poderosíssimos dentro da ordem. Há pessoas que ganham muito dinheiro com isto. Isto gera resistências. Não nos podemos esquecer, aqui, os interesses das universidades e das faculdades cujos alunos estão aí desesperados com o canudo na mão, o qual não vale de nada.

Alterações nos estatutos da ordem não ajudariam a resolver este problema?

Isso é o que querem os meus adversários. A isso digo logo que não. Porque eu não quero que todos os licenciados estejam impedidos de entrar. Porque com certeza aparecem alguns bons estudantes que, devido a problemas financeiros, estejam impossibilitados de concluir o mestrado. Nós queremos escolher os melhores. Não queremos afastar todos.

Mantém a ideia de que quem decidir entrar em Direito não tem a sua vida facilitada?

Fujam do curso de Direito. Vão entrar no caminho do inferno que é, depois, arranjar uma saída profissional. Na Finlândia, existe um advogado por cada 6.000 habitantes. Na Áustria, um advogado por 4.200 habitantes. Na França, um advogado por cada 1.800 habitantes. Em Portugal, existe um advogado por cada 350 habitantes. Somos o país da Europa, a seguir à Itália, com mais advogados. Isto é mau para as profissões forenses.

Como pretende resolver o braço de ferro com os conselhos distritais?

Espero que mudem a filosofia. Cada órgão da ordem tem de exercer as competências que o estatuto lhe dá e gastar as receitas que os estatutos lhe conferem. O que os conselhos queriam era participar nas reuniões do Conselho Geral com direito a voto. Eu disse-lhes não. Cada órgão exerce as suas competências. Os conselhos distritais não têm de exercer, à força, as competências do Conselho Geral. O Conselho Geral é a direção nacional da ordem. Fomos eleitos para isso com uma lista própria. E depois queriam uma parte das receitas do Conselho Geral. E eu disse-lhes logo que não. Quem faz a repartição das receitas dentro da ordem é o estatuto, o qual divide as receitas em partes iguais. Por um lado, para os órgãos nacionais – que é para fazer face às despesas do Conselho Geral, Conselho Superior e cerca de 10 comissões e institutos que funcionam junto dos serviços centrais – e a outra metade é para os conselhos distritais para eles pagarem as suas despesas, dos conselhos de deontologia e das delegações. Depois, queriam parte das verbas do Conselho Geral. Ora, o Conselho Geral não tem receitas para dar. Não chegam para as suas despesas, quanto mais para os conselhos distritais. E por causa disto fizeram aquela guerra toda, a tentar destituir o bastonário e a subverter a legalidade dos estatutos. Agora, andam aí mansinhos que nem cordeiros por causa das eleições.

Acha que a ordem andou a viver acima das suas possibilidades?

Alguns órgãos têm vivido muito acima das suas possibilidades financeiras, enquanto outros vivem abaixo. As delegações vivem abaixo, porque os conselhos distritais ficam-lhes com o dinheiro. Sobretudo, Coimbra, Porto e Faro. Nunca ninguém falou nisto, devido a uma rede de compadrio interno. Eu rompi com isto e, caso seja eleito, continuarei a lutar contra isso. O Conselho Distrital de Coimbra tem que gastar o que o estatuto lhe dá, ou seja, metade das receitas cobradas na área do conselho distrital. E é com essas verbas que tem de pagar o Conselho de Deontologia, as delegações e o seu próprio funcionamento. O que eles transformaram foi o conselho distrital numa agência de emprego para os amigos, familiares, etc. Os conselhos distritais de Lisboa, Porto e Coimbra têm o triplo dos funcionários da ordem.

A luta vai continuar?

Garantidamente. Só quero que os estatutos sejam cumpridos. O que deu origem a toda esta convulsão foi, em primeiro lugar, não concordarem com o meu programa de reformas. E depois, eu querer respeitar os estatutos. Não fui eu que os fiz. São para respeitar por todos. E os Conselhos Distritais vão ter de respeitar os estatutos.

Do seu programa, houve algum aspeto que não conseguiu cumprir?

Antes disso, quero dizer-lhe o que fiz. Em primeiro lugar, uma reforma profunda do sistema de apoio judiciário. Hoje, o apoio judiciário está dignificado, as nomeações são feitas pela ordem e não são feitas por juízes. E nomeia com igualdade para todos. Acabamos com o sistema de lotes, o qual era o primeiro passo para funcionalizar o apoio judiciário. Depois, as despesas só são homologadas pela ordem. Por outro lado, reduzimos o prazo do pagamento dos honorários da defesa oficiosa para quatro meses. Ainda conseguimos que as mulheres advogadas passassem a ter licença de maternidade. Conseguimos ainda legislação que suspendesse os prazos processuais na segunda quinzena de Julho. E isso foi conseguido por mim, que até sou contra as férias judiciais. Ainda impedimos que a ASAE fosse fiscalizar os escritórios dos advogados e que tributassem as profissões forenses com imposto de selo. Ainda denunciamos as buscas aos escritórios de advogados, sem que nenhum profissional fosse suspeito de um crime e com um único objetivo: apreender a correspondência entre cliente e advogado.

Mas o que ainda falta fazer?

Consolidar estas reformas e intensificar o combate à desjudicialização da justiça. Por outro lado, desjudicializar a ação executiva, a qual tem de ser tramitada pelos tribunais. Os atos que são praticados pelo exequente são praticados pelo exequente, os outros são praticados pelo juiz. Queremos rejudicializar o processo de inventário, não podendo ser tramitado nas conservatórias. Temos de combater a tendência do sindicato dos juízes que não querem processos de dívida no tribunal. Queremos a justiça gratuita para os cidadãos, como acontece em Espanha. Isto é uma forma qualificada de negar o acesso à justiça por parte dos cidadãos. Isto é um retrocesso civilizacional. É evidente que vão ser combates difíceis.

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