Blocos de apartamentos de Pereira estão estabilizados

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A autarquia de Montemor garante que os blocos de apartamentos de Pereira estão estabilizados. “Após o início da reposição das condições de estabilidade, com a colocação de terra, o risco é cada vez menor”, adianta a nota de imprensa da câmara, enviada ao início da noite de ontem, citando o vereador Abel Girão.

Continua destacando que, assim sendo, “não há razões para se evacuarem os blocos de apartamentos afetados”. O autarca falava no final da reunião técnica que se realizou na câmara (ver mais na edição de hoje, 10, do DIÁRIO AS BEIRAS).

A referida nota de imprensa contém a seguinte informação suplementar: sob o processo n.º 28/2009, de 6 de março, deu entrada um pedido de licenciamento para construção de edifício para Unidade de Cuidados Continuados Integrados, cujo requerente é a Santa Casa de Misericórdia de Pereira.

A pretensão foi deferida por despacho do vereador com competências delegadas, datado de 14 de setembro de 2010, e em consequência emitido o respetivo título- Alvará de Obras de Construção n.º 105/2010, de 15 de setembro.

Quanto à apreciação do pedido, cabe, desde logo, esclarecer que nos termos do n.º 8 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, cujo teor se passa a transcrever: “as declarações de responsabilidade dos autores dos projetos das especialidades e outros estudos que estejam inscritos em associação pública, constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos projetos, excluindo a sua apreciação prévia, salvo quando as declarações sejam formuladas nos termos do n.º 5 do artigo 10.º.” não existe qualquer responsabilidade dos serviços municipais quando os projetos não cumpram as normas legais e regulamentares.

Os serviços municipais fazem, contudo, uma interpretação restritiva do n.º 8 do artigo 20º, entendendo que não se pode ter como um mero depósito de projetos de especialidades, verificando a sua adequação mínima à globalidade dos projetos em que se inserem.

Ora, foi exatamente isto que os serviços municipais, não obstante a existência de termos de responsabilidade relativos aos diversos projetos de especialidades, fizeram no caso em apreço e sempre fazem na apreciação de todos os pedidos.

Por outro lado, quanto ao estudo geológico, a sua exigência não é obrigatória, cabendo, assim ao projetista enquanto conhecedor das características do terreno, avaliar a necessidade ou não da sua realização. Deve, no entanto, referir-se que o estudo da estabilidade do edifício foi baseado no estudo geológico que consta do processo atrás identificado.

Pelo exposto se conclui que esta Câmara de Montemor procedeu de acordo e em conformidade com a legislação em vigor no que diz respeita à análise do processo e que tomou todas as providências ao acompanhar a movimentação de terras – e não terraplanagem – pelo que também não há omissão na parte que incumbe à autarquia fiscalizar.

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