A massificação da advocacia

A progressiva massificação da advocacia é um dos principais problemas com que se debate hoje a Ordem dos Advogados. Este problema, se não for encarado de frente e com coragem, porá em causa todos os alicerces e pressupostos do exercício da advocacia nos termos em que a conhecemos actualmente.

O combate à massificação do exercício da advocacia foi uma promessa eleitoral comum a todos os candidatos às eleições para bastonário da Ordem dos Advogados (OA) nos últimos quinze anos.

As origens desta massificação remontam ao início dos anos noventa do século passado, com a criação descontrolada de largas dezenas de cursos de direito em universidades privadas e públicas. Alguns deles com evidente falta de qualidade e exigência científica e pedagógica.

Como resultado deste fenómeno, desde então formaram-se em Direito milhares de alunos que não possuíam médias de avaliação para a entrada nas Universidades mais prestigiadas e exigentes.

Esta foi uma realidade que desde sempre todos os profissionais do foro conheceram e previram as consequências, mas os principais responsáveis institucionais, por falta de coragem ou interesses diversos, sempre preferiram ignorar e não resolver.

A própria OA, durante o mandato do Bastonário Dr. Júlio Castro Caldas (1993-1998), provavelmente num freudiano acto falhado, colocou um anúncio nos jornais com vista ao recrutamento de um licenciado em Direito para desempenhar funções profissionais na biblioteca da sede da Ordem dos Advogados, exigindo como requisitos preferenciais a licenciatura nas Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa, Coimbra ou Católica. Esta atitude irreflectida da OA desencadeou na época um conjunto de fundamentadas reacções que a fizeram imediatamente recuar e calar, por ser conivente com a abertura de muitos outros cursos de direito e por fazer aqui uma discriminação que não fazia na aceitação das inscrições dos seus membros.

Na verdade, nunca a Ordem dos Advogados efectuou uma selecção dos cursos de Direito por si reconhecidos mediante critérios de exigência e qualidade, à semelhança do que fizeram a Ordem dos Engenheiros e dos Arquitectos, por exemplo.

No mandato do Bastonário Dr. Pires de Lima (1999-2001), o problema da massificação da advocacia e do facilitismo no acesso à profissão voltam a ser abordados, ainda que de forma enviesada e teatral, mas mais uma vez inconsequente. É neste período encomendado ao Dr. José Miguel Júdice um estudo de diagnóstico e de soluções para o problema. O estudo é concluído e publicado, com várias propostas, entre as quais a necessidade da Ordem proceder à avaliação e reconhecimento dos cursos de Direito como forma de elevar os níveis de exigência.

O bastonário Dr. Pires de Lima acaba o mandato sem aplicar o estudo e sucede-lhe como bastonário o Dr. José Miguel Júdice (2002-2004), que faz o mesmo que o seu antecessor. Ou seja, a este respeito, nada.

Entre 2005 e 2007 o bastonário Dr. Rogério Alves continuou a política laxista da Ordem em relação à massificação da profissão e chegamos a 2008 com quase 30.000 advogados inscritos na OA.

Nos últimos quinze anos o número de advogados inscritos na OA quintuplicou. Na Finlândia existe um advogado por cada 4.200 habitantes. Em França existe um advogado por cada 1.800 habitantes. Em Portugal existe um advogado por cada 380 habitantes.

A massificação exagerada da advocacia tem de uma forma geral como consequências directas o declínio do estatuto sócio-económico da maioria dos advogados, o aumento das infracções disciplinares e deontológicas e a diminuição do seu nível geral de preparação.

O actual bastonário da OA, Dr. Marinho e Pinto, também teve como uma das principais promessas eleitorais, o combate à massificação da advocacia.

Foi neste contexto que, como primeiro passo no combate à massificação da advocacia, foi instituído o exame nacional de acesso ao estágio da OA.

Apesar das oposições a este importante início de reforma, mais medidas terão de ser tomadas no sentido de combater a massificação da advocacia e de melhorar o modelo de formação e acesso à OA, defendendo a dignidade, o prestígio e o respeito desta profissão.

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