Em linguagem clara

“O cliente terá que manifestar expressamente a sua oposição ou não oposição quanto à transmissão dos seus dados pessoais a terceiros. Em caso de não preenchimento, os dados não serão comunicados para os fins indicados”.

“Só cedemos os seus dados a outras empresas com a sua autorização”.

São duas maneiras de escrever a mesma coisa. Mas só a segunda permite perceber à primeira o seu sentido. É pensada à medida do leitor, usa apenas as palavras necessárias, é directa e simples.

“Em cumprimento do disposto no artigo 66º do Código do Procedimento Administrativo, notifica-se V. Ex.ª de que o(s) processo(s) acima identificado(s) fo(i)(ram) DEFERIDO(S) pelo(s) despacho(s) proferido(s) em 06-04-2009 pelo(a) senhor(a) vereador(a), nos termos do artigo 23º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE – Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho), de acordo com a informação e despachos, cujas fotocópias se anexam. Com o deferimento, foram liquidadas as taxas nos termos do artigo 116º e 117º do RJUE e em conformidade com o Regulamento Municipal de Taxas, no valor constante da folha de cálculo de taxas (….)”.

Eis um exemplo de uma notificação semelhante a tantas outras emitidas pelos serviços públicos. Haverá também para elas uma alternativa? Acreditamos que sim. E na conferência, organizada em Lisboa pela Clarity, com especialistas em linguagem clara, designers de informação e profissionais das áreas do direito e da administração pública de 22 países, isso mesmo foi demonstrado neste e em outros exemplos.

Contribuindo também para este objectivo, o Simplegis (programa de simplificação legislativa) promoveu a publicação de resumos dos decretos-leis e decretos regulamentares, escritos em linguagem simples e clara, em português e inglês, e acessíveis para todos, gratuitamente, através do Diário da República Electrónico. Trata-se tão só de permitir perceber melhor os nossos direitos e as nossas obrigações. Aqueles que devemos exercer. Aquelas que temos de cumprir.

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