Licenciamento Zero

Os licenciamentos são o pesadelo da simplificação. Como assegurar que o interesse público é protegido e o ordenamento urbano é preservado sem empancar pequenos negócios em esperas burocráticas, onde é difícil saber quando chega a nossa vez?

Como garantir que uma lei bem-intencionada não é distorcida na sua aplicação, dispersa por 308 Municípios diferentes, uns surpreendentemente criativos na simplificação e outros muito inventivos a manter tudo como está?

Como garantir que uma isenção é mesmo uma isenção? E que não é “primeiro traga cá a planta e depois vemos se está mesmo isento ou precisa de autorização”.

A iniciativa Licenciamento Zero é um grande esforço neste sentido. Um esforço virado para os pequenos negócios – comércio, restaurantes, serviços.

Que lhes permitirá iniciar a actividade mais depressa, por exemplo abrir o restaurante mas também a esplanada e colocar o toldo, a floreira, a arca dos gelados, o cavalinho que chia ou o carrinho que faz vruum, em simultâneo, no mesmo acto administrativo, pagando as taxas devidas de uma só vez.

Sem necessidade de repetir a mesma informação em vários formulários, entregues em diferentes serviços que decidem em tempos diferenciados. Podendo até fazer tudo à distância, num balcão único electrónico.

Sem regras? Não, com regras em português claro, pré-definidas e publicitadas por cada Município, de acordo com os seus planos de ordenamento e de urbanismo comercial. Há edifícios que não podem ter publicidade? Há zonas da cidade onde não pode haver esplanadas? Há com certeza. E, assim, quando pensarmos em abrir o nosso bar original só de sumos naturais para os encalorados que sobem o Quebra Costas, saberemos de antemão se vamos poder colocar mesas cá fora, com que limite ou mesmo qual a cor do toldo.

Amanhã já posso abrir a porta ao meu negócio com menos obstáculos? Ainda não. Espera-se agora a autorização da Assembleia da República para legislar nesta matéria. Fácil vai ser quando tudo estiver ponto. Até lá é sempre difícil, mas não impossível.

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